Sobre o SISCOSERV

O sistema SISCOSERV, que entrou em operação no dia 1º de agosto de 2012, é o novo sistema criado pelo Governo Federal (MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), que obriga os contribuintes residentes no Brasil a registrar todas as transações de aquisição e venda de serviços com residentes no exterior.

Veja detalhes sobre os Serviços e Intangíveis

Segundo a RFB, o SISCOSERV viabilizará a medição informatizada do comércio exterior de serviços, gerando estatísticas que apoiarão a formulação de políticas públicas para o setor, além de ser mais uma forma de fiscalizar e combater a sonegação.

Diferente do SISCOMEX (sistema já existente, cuja função é controlar as importações e exportações de mercadorias), que utiliza como base o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), O SISCOSERV utiliza como parâmetro de controle o NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), uma codificação recém-criada para classificar os diversos tipos de serviços, intangíveis e outras operações patrimoniais.

Conheça melhor a classificação NBS e os prazos de implantação.

Quem deve se preparar?

Estão obrigados a registrar as informações no Sistema os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de exportação de serviços.

Estão obrigados a efetuar registro no Módulo Venda do Siscoserv:

I - o prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;
III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
Também são obrigados a efetuar registro no Siscoserv os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.

A responsabilidade do registro no Módulo Venda do Siscoserv é do residente ou domiciliado no país que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação, ainda que essa transação preveja a subcontratação de residente ou domiciliado no País.

Exemplos:

(1) Empresa (A) domiciliada no Brasil mantém relação contratual para prestação de serviço com empresa domiciliada no exterior (C) e subcontrata empresa (B) domiciliada no Brasil para prestação de serviço pertinente à relação contratual de (A) com (C). Empresa (A) deve proceder aos registros no Módulo Venda do Siscoserv no modo de prestação em que o serviço for prestado a (C) (Modo 1 – Comércio Transfronteiriço, Modo 2 – Consumo no Brasil ou Modo 4 – Movimento Temporário de Pessoas Físicas). A empresa (B) não deve proceder aos registros no Módulo Venda do Siscoserv em relação a sua relação contratual com (A), pois ambas são domiciliadas no Brasil.

(2) Empresa (A) domiciliada no Brasil mantém relação contratual para prestação de serviço com empresa domiciliada no exterior, mediante movimentação temporária de profissionais. Empresa (A) deve proceder aos registros no Módulo Venda do Siscoserv em Modo 4 – Movimento Temporário de Pessoa Física, em relação a essa operação.

(3) Empresa (B) que é filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior de Empresa (A) domiciliada no Brasil presta serviço à empresa domiciliada no exterior. Empresa (A) deve proceder aos registros no Módulo Venda do Siscoserv em Modo 3 – Presença Comercial no Exterior.

Estão obrigados a efetuar registro no Módulo Aquisição do Siscoserv:

I - o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;

III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

Também são obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.

Resumidamente estão dispensadas do registro no (SISCOSERV):

1. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI);

2. As pessoa físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20mil ou o equivalente em outra moeda, no mês;

3. A obrigação de registro não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

Contabilidade terceirizada? Atenção

Mais de 90% das empresas no Brasil são assistidas por organizações contábeis terceirizadas. A organização contábil que pretende assumir a responsabilidade de registrar tais obrigações terá um grande desafio pela frente, pois terá que criar mecanismos para acompanhar a exportação e importação de serviços, intangíveis e demais negócios internacionais que produzam variação no patrimônio dos seus clientes como se estivesse vivenciando o seu dia a dia, evitando penalidades impostas pela perda do prazo de entrega, ou o cumprimento inadequado da obrigação.

Veja mais sobre multas e penalidades

Quando nasce a obrigação?

A obrigação nasce no momento da aceitação da transação entre as partes, devendo a empresa, ou pessoa física sujeita a essa obrigação, informar as particularidades da operação, tais como: dados do adquirente/vendedor, valor, tipo de moeda, data no início e conclusão da operação, modo de prestação, código do país, enquadramento da natureza do serviços/intangível no NBS, e várias outros detalhes pertinentes à operação.

Serviços:
Serviços jurídicos, de contabilidade e de auditoria
Serviços de engenharia
Serviços de despachantes aduaneiros

Intangíveis
Licenciamento de patentes e de marcas
Licenciamento de direitos de autor
Franquias

Outras Operações que produzem variações no patrimônio
Fornecimento de refeições
Arrendamento mercantil
Cessão de direitos sobre topografia de circuitos integrados

Classificação NBS

Capítulos e Calendário de implantação

Em relação aos prazos; Os referidos prazos não serão aplicados às operações decorrentes da presença comercial no exterior praticada por pessoa jurídica brasileira, cuja obrigação de registrar a informação se dará somente no último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização.

Serviços sujeitos ao Siscoserv desde agosto de 2012:

Capítulo 1 da NBS: Serviços de construção

Capítulo 7 da NBS: Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas

Capítulo 20 da NBS: Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)

Serviços sujeitos ao Siscoserv desde outubro de 2012:

Capítulo 3 da NBS: Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
Fornecimento de alimentação, incluindo refeições
Fornecimento de bebidas em bares, cervejarias e outros
Serviços de hospedagem para visitantes
Outros serviços de hospedagem para visitantes e outras pessoas

Capítulo 13 da NBS Serviços jurídicos e contábeis
Serviços jurídicos
Serviços de auditoria, contabilidade, e escrituração mercantil
Serviços de consultoria tributária
Serviços notariais e de registros

Capítulo 14 da NBS: Outros serviços profissionais
Serviços gerenciais, de consultoria gerencial, de relações públicas e de comunicação social
Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo
Serviços de engenharia
Serviços científicos e outros serviços técnicos
Serviços veterinários
Serviços de programa e de alocação de espaço ou tempo para propaganda
Pesquisa de mercado e serviços de pesquisa de opinião público
Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias

Capítulo 21 da NBS: Serviços de publicação, impressão e reprodução

Capítulo 26 da NBS: Serviços pessoais
Serviços de lavanderia e tinturaria
Serviços de beleza e bem estar físico
Serviços funerários, de cremação e de embalsamento

Veja a lista detalhada dos capítulos

Principais Riscos

Caso o contribuinte deixe de registrar as informações, ou apresenta-la com incorreções (ou omissões), será intimado para apresenta-las ou prestar esclarecimento no prazo estipulado pela RFB, sujeitando-se às seguintes multas:

I -

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração,relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II - por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

§ 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea "a" do inciso I, no inciso II e na alínea "b" do inciso III, do caput." (NR)

Principais benefícios do Siscoserv Sys
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