Bloco K: Novos prazos - Ajuste Sinief 8/2015

Foi Publicado no DOU de 08 de Outubro, o AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, que altera o  Ajuste SINIEF  02/09, que  dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD:

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE:

Cláusula primeira
Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste  SINIEF  02/09,  de 3  de  abril  de  2009,  com a  redação  que  se segue:

"§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:
a) para  os estabelecimentos industriais classificados  nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II -  1º de  janeiro de  2017, para  os estabelecimentos  industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais;  os estabelecimentos  atacadistas  classificados nos  grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.".

Cláusula segunda  
Ficam acrescentados  os §§8º  e 9º  à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:

"§ 8º  Para fins do Bloco  K da EFD,  estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que
de alíquota zero ou isento.

§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte:

I  -  considera-se faturamento  a  receita  bruta de  venda  de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional,  industriais ou  não,  excluídas as  vendas  canceladas, as  de voluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II -  o exercício de referência  do faturamento deverá  ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.".

Cláusula terceira  
Este ajuste  entra em  vigor na  data de  sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

 

Fonte: Diário Oficial

ECF - Nova versão do Manual de Orientação do Leiaute

 
Foi divulgado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015 - DOU 1 de 28.08.2015, que refere-se a nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da ECF. Veja:


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 26 de agosto de 2015

  (Publicado(a) no DOU de 28/08/2015, seção 1, pág. 44) 

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis no 43, de 25 de maio de 2015.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

 

 

ATENÇÃO: O prazo para a primeira transmissão da ECF é até 30/09. Se sua empresa ainda não está preparada para atendê-la, e se deseja que este processo de adequação seja tranquilo, não deixe para mais tarde e considere algumas sugestões da GSW:

Através de vasta experiência em projetos da plataforma SPED, inclusive na execução de vários mapeamentos da ECF e implantações da solução OneSource ECF em diversos cenários e segmentos de negócio, a GSW recomenda às empresas que ainda não iniciaram seus projetos para a entrega do arquivo ECF do ano-calendário 2014, que avaliem as seguintes opções:

  • Mapeamento de processos e sistemas: Que visa analisar o cenário atual da empresa em relação à nova exigência, propondo melhorias, ajustes e correções de curto, médio e longo prazo.
  • Considerando o curto prazo e a complexidade da ECF, a melhor alternativa é o modelo híbrido que combina o BPO (Business Process Outsourcing) e a implantação da solução OneSource ECF. Desta maneira, a empresa apresentará a ECF tranquilamente em setembro, e paralelamente pode implantar a solução OneSource ECF para as futuras. Esse formato garante, além da tranquilidade, maior segurança, cumprimento dos prazos legais e por incrível que pareça, otimização de recursos/custos.

Lembre-se: Protelar apenas irá deixar sua empresa cada dia mais exposta. A GSW sabe das dificuldades que as organizações enfrentam em cada novidade do FISCO. Por isso, desenvolve e oferece as melhores maneiras de ajudá-las.


Entre em contato com nossa equipe de especialistas ECF e saiba mais detalhes sobre a metodologia GSW para projetos SPED.

Versão 2.1 do eSocial já está disponível

A nova versão do eSocial já está disponível, trazendo poucas modificações, mas evoluindo em pontos importantes.

Destacam-se as seguintes alterações: (a) inclusão dos eventos totalizadores, (b) utilização do CAEPF de forma análoga ao conceito de estabelecimento na pessoa jurídica, (c) retirada do evento de adesão antecipada.

De modo a facilitar o acompanhamento, incluiu-se um arquivo de controle de alterações efetuadas no leiaute.

Clique aqui para acessar a documentação técnica.

Clique aqui para acessar nova versão.

 

 

 

Fonte: Blog do José Adriano

eSocial - Novos Prazos

O Comitê Diretivo do eSocial, publicou a Resolução nº 1 – DOU 25/06/2015 definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:

• para empregadores com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00:

1. a partir da competência setembro de 2016, com exceção das informações elencadas no item 2;

2. a partir da competência janeiro de 2017, a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

• para os demais obrigados à utilização do eSocial:

3. a partir da competência janeiro de 2017, com exceção das informações elencadas no item 4;

4. a partir da competência julho de 2017, a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

Serão editadas regras específicas às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, observados os prazos elencados acima.

Também foi determinado que as informações prestadas no eSocial substituirão a obrigatoriedade de entrega dessas informações em outros formulários, devendo os órgãos integrantes do Comitê Gestor definir a forma e os prazos para essa substituição.

 

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