Receita detalha informações que devem ser registradas no Siscoserv

Por Laura Ignacio

 

Empresas transnacionais devem ficar atentas

A Receita Federal publicou uma série de soluções de consulta para esclarecer dúvidas sobre as informações que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior.

Como as soluções são da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), servem de orientação para todos os fiscais do país. Dos textos publicados, advogados destacam o que trata do rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico.

A Solução de Consulta nº 21 determina que, em um contrato de rateio de custos e despesas firmado entre empresas do mesmo grupo econômico, que envolva residentes e não residentes no país, as prestações de serviço à pessoa jurídica residente por não residente também devem ser registradas no Siscoserv, se a atividade estiver prevista no Decreto nº 7.708, de 2012. A Receita justifica que a operação produz “variação no patrimônio” porque o reembolso oferecido como contrapartida à atividade prestada representa uma despesa.

Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados, as empresas transnacionais devem ficar atentas à orientação. “Já percebi que, como as operações não trazem acréscimo patrimonial, o mercado entende que a obrigação [de registro] não seria devida”, afirma. O advogado destaca que, na solução de consulta, a autoridade fiscal trabalha com o conceito de variação patrimonial, “que não é necessariamente acréscimo”.

A solução de consulta estabelece ainda que, se no acordo de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo existir subcontratação de serviços pela centralizadora em favor das demais, todas as beneficiadas serão consideradas tomadoras. E as tomadoras residentes no Brasil devem fazer o registro no Siscoserv, caso o prestador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior.

Dados relativos aos salários pagos no Brasil a empregados enviados para trabalhar no exterior por pessoa jurídica privada brasileira também devem ser registrados no Siscoserv. É o que determina a Solução de Consulta nº 20. O mesmo deve ser feito quando a ajuda de custo é paga por intermédio de filiais da empresa brasileira no exterior, a partir do 13º mês consecutivo de sua ausência do país, quando os empregados passam à situação de não-residentes.

Escritório de representação comercial no estrangeiro também deve registrar no Siscoserv as informações relativas à aquisição de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, quando a empresa representada é domiciliada no Brasil. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 32.

Pode ser aplicada multa para informação omitida, apresentada fora do prazo, incompleta ou errada no Siscoserv. Segundo a Instrução Normativa nº 1.409, de 2013, no caso de apresentação das informações fora do prazo, por exemplo, a multa é de R$ 500 para pessoas jurídicas no lucro presumido, que estiverem em início de atividade, imunes, isentas ou que tenham optado pelo Simples. O valor sobe para R$ 1,5 mil para as demais empresas.

Fonte: Valor/Via Jurânio Monteiro

SPED Contábil - Manual de Orientação do Leiaute da ECD (Escrituração Contábil Digital) disponibilizado

Foi publicado hoje o Manual de Orientação do Leiaute da ECD (Escrituração Contábil Digital) aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2015. Veja abaixo:

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 04 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 05/03/2015, seção 1, pág. 85)   


Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), constante do anexo único.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 103, de 30 de dezembro de 2013.

 

KLEBER GIL ZECA

   

Acesse aqui o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).



Destaque para o Capítulo 5º do documento:

Capítulo 5 – Planos de Contas Referenciais

A ECD adota, a partir do ano calendário 2014, os mesmos planos de contas referenciais constantes no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), nos registros L100, L300, P100, P150, U100 e U150.


Fonte: Blog do José Adriano/Receita Federal

eSocial - Publicado oficialmente o Manual de Orientação 2.0 e leiaute

Está disponível no site do eSocial a nova versão do Manual de Orientação, contendo o leiaute da obrigação.

Veja na íntegra o publicado oficial:

Manual do eSocial e Resolução do Comitê Gestor são publicadas
A Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. nesta terça-feira, 24/02/2015, aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS).

O manual orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial para o ambiente nacional de dados.

Essa versão do manual e o documento de Perguntas e Respostas já estão disponíveis para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br.

Além disso, as equipes das instituições que compõem o Comitê Gestor do eSocial estão sendo capacitadas para prestar suporte regional e local aos usuários do sistema.

Os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada brevemente no Diário Oficial da União.

Acesse aqui a versão final

Fonte: Portal eSocial

eSocial - Versão 2.0 do Manual de Orientação

O Ministério do Trabalho, publicou a Resolução nº 1 - DOU 24/02/2015 disciplinando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e aprovando a Versão 2.0 do Manual de Orientação, disponível no endereço: http://www.esocial.gov.br.

O sistema e-Social tem como objetivo unificar as informações referente à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, padronizando a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações.

O Comitê Gestor do eSocial orientou que o prazo para implantação do eSocial, será contado considerando  seis meses a partir  da publicação da versão definitiva do manual de orientação e mais seis meses da disponibilização do ambiente de testes, quando então entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores. 

Fonte: Thomson Reuters

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