DSPJ-Inativa foi extinta

A partir de 2017 não há mais necessidade de entregar “DSPJ-Inativa”, sendo esta obrigação extinta perante a RFB.

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.646 (30/05/2016), foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Esta “DCTF-Negativa” deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, a “DCTF-Negativa” de 2017 deverá ser entregue até 21/03/2017.
Todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF. Portanto, a partir de 2017, não há mais a necessidade de entregar a “DSPJ-Inativa“, sendo esta obrigação extinta perante a RFB.

Regra Transitória em 2016:

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.

Trata-se da prestação da informação de inatividade do ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, caso a DSPJ – Inativa ainda existisse.

 

Fonte: guiatributario.net

DIRF 2017 – RF libera o programa e posterga entrega

Receita Federal libera o programa e altera o prazo de entrega para 27 de fevereiro

 

Hoje (sexta,27/01), a RF liberou o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) ano-calendário 2016 e também postergou para 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação, anteriormente previsto para 15 de fevereiro.

A alteração do prazo de entrega da DIRF 2017 foi publicada na Instrução Normativa nº 1.686/2017 no Diário Oficial da União de hoje. A prorrogação do prazo de entrega da DIRF ano-calendário de 2016 do dia 15 de fevereiro para o dia 27, ocorreu depois de muita reclamação dos contribuintes e responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação.


Sobre a DIRF

dirf

A apresentação da DIRF 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.686/2017 que alterou a Instrução Normativa nº 1.671/2016.
Clique aqui para baixar o programa gerador da DIRF 2017.

 

Fonte: www.contabeis.com.br

 

Participe do SYNERGY 2016

palestra juranio social

A GSW é patrocinadora da quinta edição do SYNERGY Brasil 

O evento SYNERGY 2016, que acontece no próximo dia 19 de outubro em São Paulo, irá apresentar temas da atualidade, debatendo as melhores práticas do cenário fiscal, contábil e comércio exterior, com uma visão dos mercados global e local, trazendo tendências e oportunidades dentro do cenário econômico atual.

Jurânio Monteiro, Diretor de Operação da GSW RS, será um dos paletrantes, abordando o tema "SPED e a transformação fiscal digital empresarial", que abordará a transformação na relação FISCO x Contribuinte, sob o aspecto da melhoria de processos e de redução de custos (planejamento orientado a resultados), além de discutir os ganhos práticos do projeto SPED pouco percebidos pelas empresas.

INSCREVA-SE!   Até o dia 14/10 é possível adquirir credenciais com desconto de 40%. Utilize o código promocional "TR2016".

Para mais informações, acesse o site oficial do evento:
www.synergy2016.com.br

CEST é prorrogada para julho de 2017

Exigência do CEST é adiada para julho de 2017
 

 

Foi publicado dia 13 de setembro, no DOU, o convênio ICMS 90/2016 que adia a exigência do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) para 1º de julho de 2017 (antes prevista para outubro de 2016).

Poucas empresas atualizaram seus cadastros de mercadorias para incluir o CEST, instituído pelo convênio ICMS 92/2015. Esta postergação trás mais tranquilidade, porém, por se tratar de uma legislação complexa, o CONFAZ sugere que as empresas não deixem para a última hora esta adequação.

Os responsáveis pela Classificação Fiscal e a atribuição dos impostos incidentes nas operações sabem o quanto é complicado definir se determinado item está ou não sujeito a Substituição Tributária. Importante lembrar que um enquadramento errado da NCM pode determinar uma definição equivocada da ST e, por este motivo, é recomendável que seja efetuada uma revisão dos itens/mercadorias e suas NCM's sendo este passo de fundamental importância para a correta atribuição do CEST.

A GSW é especializada em Gestão Tributária e está pronta para atendê-lo nesta importante demanda fiscal, seja na implantação de soluções tecnológicas para suportar tais necessidades, consultoria especializada ou serviço de revisão de NCM.

Conheça mais sobre nossos produtos e serviços.


Abaixo, segue na íntegra a publicação do DOU.


CONVÊNIO ICMS 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 13.09.16

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 268ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O

Cláusula primeira: O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de julho de 2017;”.


Cláusula segunda: Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

  

Fonte: CONFAZ

 

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