Ajuste SINIEF n° 13 de 11/12/2015 EFD - Livro de Controle da Produção e do Estoque

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou Ajuste SINIEF n° 13 de 11/12/2015 alterando o Ajuste SINIEF nº 02, de 03/04/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I. 1º de janeiro de 2017: a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00; b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II. 1º de janeiro de 2018: os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III. 1º de janeiro de 2019: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

A vigência se dá na publicação do ato no DOU em 15/12/15.

Fonte: Thomson Reuters

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