Bloco K: Novos prazos - Ajuste Sinief 8/2015

Foi Publicado no DOU de 08 de Outubro, o AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, que altera o  Ajuste SINIEF  02/09, que  dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD:

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE:

Cláusula primeira
Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste  SINIEF  02/09,  de 3  de  abril  de  2009,  com a  redação  que  se segue:

"§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:
a) para  os estabelecimentos industriais classificados  nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II -  1º de  janeiro de  2017, para  os estabelecimentos  industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais;  os estabelecimentos  atacadistas  classificados nos  grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.".

Cláusula segunda  
Ficam acrescentados  os §§8º  e 9º  à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:

"§ 8º  Para fins do Bloco  K da EFD,  estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que
de alíquota zero ou isento.

§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte:

I  -  considera-se faturamento  a  receita  bruta de  venda  de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional,  industriais ou  não,  excluídas as  vendas  canceladas, as  de voluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II -  o exercício de referência  do faturamento deverá  ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.".

Cláusula terceira  
Este ajuste  entra em  vigor na  data de  sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

 

Fonte: Diário Oficial

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