eSocial - Novos Prazos

O Comitê Diretivo do eSocial, publicou a Resolução nº 1 – DOU 25/06/2015 definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:

• para empregadores com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00:

1. a partir da competência setembro de 2016, com exceção das informações elencadas no item 2;

2. a partir da competência janeiro de 2017, a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

• para os demais obrigados à utilização do eSocial:

3. a partir da competência janeiro de 2017, com exceção das informações elencadas no item 4;

4. a partir da competência julho de 2017, a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

Serão editadas regras específicas às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, observados os prazos elencados acima.

Também foi determinado que as informações prestadas no eSocial substituirão a obrigatoriedade de entrega dessas informações em outros formulários, devendo os órgãos integrantes do Comitê Gestor definir a forma e os prazos para essa substituição.

 

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