BA - Empresários são presos por crimes contra a ordem tributária

Realizada dia 22/01 em Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, a operação Doce Verão resultou na prisão de dois empresários do ramo de comércio atacadista de alimentos, acusados de crimes contra a ordem tributária. As prisões foram feitas por força-tarefa envolvendo as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública e o Ministério Público Estadual. De acordo com as investigações, o valor do crédito reclamado pelo fisco estadual é da ordem de R$ 3,9 milhões, já inscritos em dívida ativa.

Os créditos estão constituídos em nome das empresas Moraes Comércio de Alimentos Ltda e Comercial de Alimentos Samartins Ltda, voltadas principalmente para a comercialização de açúcar e farinha de trigo.  Os principais crimes cometidos pelos empresários incluem constituição de empresas em nome de sócios laranjas, testas-de-ferro e outros artifícios, manutenção de estoques de produtos armazenados em depósito clandestino e transporte de mercadorias, sem documento fiscal.

Os empresários são acusados ainda por ameaças a testemunhas arroladas nos processos crime, incluindo agentes do fisco estadual. Os mandados de prisão preventiva foram expedidos pelo juiz da comarca de Teixeira de Freitas, Argenildo Fernandes dos Santos, a partir dos resultados das investigações iniciadas há dois anos.

A força-tarefa reuniu, pelo Ministério Público, servidores da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal de Âmbito Regional, com sede em Teixeira de Freitas, e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular (Gaesf). Atuaram ainda servidores da área de investigação da Secretaria da Fazenda e da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Secretaria da Segurança Pública.

Fonte: SEFAZ Bahia/ Via: www.joseadriano.com.br

Como o eSocial impacta empresas em 2014

O eSocial promete ser a grande preocupação para as empresas em 2014, sendo que as complicações para preenchimento do sistema não serão poucas, segundo especialistas. Já para o governo federal as expectativas são as mais positivas possíveis, o novo sistema deverá aumentar a arrecadação em 20 bilhões de reais.

O novo sistema de Escrituração Fiscal Digital estabelecerá o envio das informações do RH, como folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, contencioso trabalhista, dentre outros.

"Muitas empresas já realizam um trabalho de apoiar seus clientes em relação ao eSocial,  conscientizando a alta gestão, por meio de analises dos requisitos para o atendimento do eSocial,  identificando riscos, propondo soluções e ajustando processos, como exemplo o Saneamento de Dados Cadastrais, que será a primeira parte desta grande atividade", avalia Régis Lima, diretor comercial da Lumen IT. Porém, ele diz que a mudança traz impactos para as companhias.

Lima explica que o modelo adotado para o eSocial é uma evolução da arquitetura tecnológica da consagrada Nota Fiscal Eletrônica, o que minimiza os riscos e trás na bagagem de quem participou de projetos passados lições aprendidas importantes. Além dos requisitos funcionais e de negócio (leiaute, eventos, campos, regras de validação, entre outros).

Entretanto, ele diz que "é preciso que as empresas conheçam e envolvam os times de TI, pois o modelo de troca de informações envolve conceitos avançados de arquitetura. Estima-se que mais de 6 milhões de empresas em atividade no Brasil serão impactadas pelo eSocial.

O especialista aconselha fazer mapeamento antecipado das atividades podem ajudar e dar uma visão correta do caminho a seguir, bem como sugerir mudança de processos, para o atendimento capacitado desta nova obrigação.

"O mapeamento deve ser conduzido de forma à agregar o devido entendimento a base de conhecimento solicitada pelo projetoe Social, em que muitas vezes não há esta visibilidade por parte do contribuinte", diz o diretor da Lumen IT.

Lima destaca que a empresa deverá não apenas utilizar-se de uma a solução tecnológica para geração dos arquivos eletrônicos, mensageria e consistência prévia dos dados para transmissão, mas também recorrer a um completo conteúdo sobre a legislação previdenciária e trabalhista, para que estejam em compliance com as novas exigências do eSocial, assim  minimizando os impactos, riscos e esforços.

Mudança cultura

"Já fizemos uma análise bem aprofundada no eSocial, e podemos afirmar que a adaptação para as exigências será bastante trabalhosa principalmente para empresas, mas isso deve se concentrar no primeiro momento, por causa da grande informação que terão que ser inseridas no sistema”, conta o gerente trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti.

Ele acrescenta que o eSocial também obrigara à uma mudança cultural nas empresas. “Ações que eram comuns nas empresas terão que ser revistas, um exemplo são referentes aos exames demissionais e adminicionais, e a entrega do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que muitas empresas pediam para ser realizado depois da contratação, a partir de agora, o mesmo terá que acontecer com antecedência, senão, não poderá ser efetivado o contrato”.

Outro exemplo citado pelo especialista da Confirp são os casos de férias. “Atualmente as empresas em alguns casos marcam férias dos colaboradores sem os 30 de antecedências exigidos por lei, agora se fizerem isso estarão sujeitos a multas”.

Giusti também lembra que possivelmente haverá custos adicionais para as empresas. Entre os novos custos, o principal é o alto valor de atualização dos sistemas informáticos de folha salarial, que terão que ser compatíveis com o eSocial, sem falar nos investimentos em treinamento de empregados.

Além disso, no início haverá a convivência dos vários sistemas, como por exemplo, o eSocial e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Nesse período de transição, as empresas terão que arcar com o custo do envio de informações em duplicidade.

Em um primeiro momento, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo. O novo modelo é mais um projeto do SPED, do qual já faz parte outros sistemas como a nota fiscal eletrônica e o Sped Fiscal, dentre outros.

Dessa vez, o sistema estabelece o envio de forma digital por parte das empresas das informações cadastrais de todos os empregados.

O empregador poderá acessar o site do eSocial para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

O lado positivo é que o sistema substituirá o envio de pelo menos nove obrigações acessórias que hoje são feitas mensal e anualmente — como o Caged, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GFIP).

Para os empregados o projeto também será uma interessante ferramenta de fiscalização, já que apenas com o CPF poderá acessar todas as informações de toda sua vida profissional, o que facilitará em muito também o processo de aposentadoria.

Cronogramas de implantação

Segundo informações do governo federal, as empresas precisam atender ao eSocial nas seguintes datas:

-  Empresas tributadas pelo Lucro Real devem efetuar o cadastramento em 30 de abril e entregar a folha de pagamento via eSocial em 30 de maio de 2014;

-  Empresas tributadas pelo Presumido e Simples Nacional devem efetuar o cadastramento em 30 de setembro de 2014 e entregar a folha de pagamento via eSocial em 30 de outubro de 2014.

 

Fonte: Computerworld/Via: www.joseadriano.com.br


Empresas ganham tempo para se adequar ao ‘eSocial’

A partir deste mês, as pessoas jurídicas devem ficar atentas ao cronograma de implantação do ‘eSocial’, projeto que unificará o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. As primeiras empresas que deverão adotar o sistema são as inscritas no Lucro Real. A previsão do início da obrigatoriedade para estes contribuintes é junho próximo. Já as empresas optantes do Lucro Presumido e Simples Nacional serão enquadradas no novo sistema a partir de outubro e as entidades públicas em dezembro deste ano.

De acordo com o delegado adjunto da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, Demetrius de Moura Soares, houve uma pequena alteração no cronograma, já que os primeiros cadastramentos no sistema deveriam acontecer neste mês. “É mais um prazo que foi concedido para as empresas se adequarem às mudanças”, observa.

O ‘eSocial’ foi criado pelo governo federal para simplificar o sistema tributário para os empresários. Assim, oito obrigações que hoje são feitas mensal e anualmente e informadas individualmente serão unificadas. Destas, quatro são consideradas amplas: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP) e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

 

Fonte: Diário dos Campos/ Via: www.joseadriano.com.br

 

eSocial só deslancha quando ficarem claras suas penalidades

POR COSTÁBILE NICOLETTA

Carlos Meni [foto], diretor-presidente da Wolters Kluwer Prosoft, empresa de softwares fiscais, contábeis e de recursos humanos, considera que o eSocial e os demais programas ligados ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) só serão adotados para valer nas empresas a partir do momento em que ficarem claras as punições a que está sujeito o descumprimento dos prazos de entrega e o erro nas informações enviadas aos órgãos governamentais. Segundo Meni, hoje isso tudo ainda está muito difuso e só as grandes empresas — que vêm se preparando desde 2007 para os diversos tipos de Sped — estão plenamente capacitadas para prestar informações eletrônica e instantaneamente à Receita Federal, à Previdência Social e ao Ministério do Trabalho, além de aos órgão estaduais e municipais. O eSocial — o programa de envio de informações trabalhistas e previdenciárias ao governo federal — entrará em vigor gradativamente a partir de janeiro de 2014 e exigirá a transmissão de 44 tipos de informações, desde folha de pagamento até aviso de acidente de trabalho. Recente pesquisa realizada pela Wolters Kluwer Prosoft com 1.310 escritórios de contabilidade e 106 departamentos contábeis-financeiros de empresas mostrou que 39% dessa amostra ainda não iniciou estudos para verificar quais as principais dificuldades para adaptar-se ao eSocial. De acordo com Meni, as empresas estão esperando a iniciativa de seu escritório de contabilidade e vice-versa, e o processo não anda. Outros levantamentos sobre o perfil dos escritórios de contabilidade detectaram que o faturamento médio anual desses empreendimentos é de 300 mil reais, o equivalente a 25 mil reais mensais, a ser usados para bancar o salário de empregados e a infraestrutura necessária para tocar a atividade. Com um nível de receita baixo como esse, poucos escritórios têm condições de aprimorar-se técnica e profissionalmente. Ao mesmo tempo, é muito difícil repassar para a remuneração cobrada dos clientes o custo desse aprimoramento. Para o diretor-presidente da Wolters Kluwer Prosoft, o governo federal deveria ter feito uma vultosa campanha publicitária nos principais meios de comunicação a fim de apresentar as vantagens do eSocial, esclarecer sua importância e incentivar empresas e contadores e adotá-lo o mais rápido possível. Uma dessas vantagens é a diminuição de causas na Justiça do Trabalho, pois toda a relação das empresas com seus funcionários estará registrada eletronicamente, facilitando a comprovação de pagamento de horas extras e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo. Quando o eSocial estiver azeitado, é provável que os juízes dispensem as provas solicitadas das partes envolvidas e se baseiem principalmente nas informações disponíveis no eSocial. Ao mesmo tempo, continua Meni, é muito perigoso para as empresas e os cidadãos terem seus dados superexpostos na burocracia do governo. Por mais que os órgãos estatais garantam o sigilo das informações, ninguém consegue crer piamente que segredos industriais e cadastros comerciais não sejam negociados no mercado negro, como já ocorreu com listas de contribuintes vendidas no centro de São Paulo, vazadas dos computadores da Receita Federal.

 

Via: www.joseadriano.com.br

DF - NFS-e - Serviços terão de emitir Nota Fiscal Eletrônica, obrigatoriamente

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) informa que, a partir de 1º abril, cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, deverão emitir as notas fiscais via formato eletrônico (NF-e) em substituição ao modelo 03 (três), atualmente utilizado em papel.

A alteração segue diretriz fixada pela Portaria nº 403/2009, que dispõe sobre as regras de utilização da NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

A modalidade se estende a qualquer operação com órgão público da administração direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista. Nesse caso, ficam dispensados da obrigatoriedade apenas aqueles enquadrados no Simples Nacional como Microempreendedor Inpidual - MEI

Software para NFe

Quem ainda não possui sistema adaptado para a emissão da nota fiscal eletrônica pode consultar o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) e baixar o Emissor Gratuito. A SEF/DF também irá disponibilizar, em breve, gratuitamente, outro modelo de utilização simplificada para os contribuintes de ISS emitirem a documentação fiscal no formato requerido.

Quem precisar fazer algum ajuste no Emissor Gratuito da NFe deve contratar empresa especializada. A Secretaria de Fazenda recomenda que as empresas aproveitem o período prévio à validade da norma para testar o novo programa e verificar se atende às exigências legais e as necessidades do negócio.

A pasta lembra ainda que é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3 e que atesta a identidade de inpíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NFe.

Emissão dos documentos fiscais

O processo de emissão consistirá basicamente na empresa gerar um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação que será assinada digitalmente, garantindo assim a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda, que fará a validação das informações e concederá a Autorização de Uso.

Dúvidas e demais esclarecimentos sobre o prazo ou processo poderão ser encaminhados pelo Atendimento Virtual.

 

 

Fonte: Secretaria de Estado da Fazendo do DF/ Via: Fiscosoft e www.joseadriano.com.br

 


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