CE - Fiscalização da Receita rende R$ 2,74 bi

A fiscalização das Unidades da Receita no Ceará constituiu crédito tributário 61,5% maior que registrado em 2012

O Leão, o Fisco Federal, nunca esteve tão “feroz” quanto agora. Além de reduzir os índices de correção monetária do Imposto de Renda nos últimos anos, vem intensificando , ano a ano, as ações de fiscalização, resultando na recuperação de novos créditos à União. Em 2013, a fiscalização das unidades da Receita Federal no Ceará constituiu crédito tributário no valor de R$ 2,74 bilhão, montante 61,5% maior do que os R$ 1,695 bilhão recuperados pelo total das autuações realizadas em 2012. 

A recuperação do valor de 2013 foi resultado de 558 procedimentos de auditoria externa e de 5.713 ações de revisão interna de declarações de Pessoas Físicas, Jurídicas e ITR.

‘Crime tributário’

Os números foram divulgados na última sexta-feira, pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, no Ceará. Como resultado das apurações, os auditores fiscais identificaram em 34,2% das fiscalizações encerradas, a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, resultando na formalização de representações fiscais para fins penais, a serem encaminhadas ao Ministério Público Federal. 

Como efeito das fiscalizações, a subsecretaria registrou incremento nos valores médios de crédito tributário (CT) lançados por procedimento, tanto de fiscalização externa, como por auditor-fiscal. O primeiro tipo de procedimento resultou no aumento do valor médio de crédito tributário da ordem de 46,6%, passando do valor de R$ 3,201 milhões, em 2012, para R$ 4,694 milhões, em 2013.

O valor médio de crédito, por auditor fiscal, também cresceu 35,7%, saltando de R$ 17,394 milhões em 2012, para R$ 23,600 milhões, no ano passado. De acordo com a Receita Federal da 3ª Região Fiscal, o incremento nos números é resultado da melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas modalidades de infrações tributárias; do cruzamento de um maior volume de informações e combate ao planejamentos tributário abusivo.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Diário do Nordeste/ Via: www.joseadriano.com.br

MP que altera regras tributárias recebe mais de 500 emendas

Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto, que começará a trancar a pauta a partir de 6 de fevereiro, conforme seu cronograma inicial de tramitação.

Além de estabelecer condições mais atraentes para que bancos, seguradoras e multinacionais adiram aos Programas de Recuperação Fiscal (Refis), um dos objetivos da MP é harmonizar as regras que regem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com os novos critérios contábeis implantados pelas chamadas Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês).

Com isso, a MP extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor atualmente. A nova sistemática - e o consequente abandono do RTT - pode ser adotada voluntariamente pelos contribuintes desde 1º de janeiro de 2014. De 1º de janeiro de 2015 em diante, a mudança é obrigatória.

Multinacionais

A MP 627 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas empresas controladas e coligadas no exterior. De acordo com a proposta, as companhias terão cinco anos para recolher os impostos devidos sobre seus lucros auferidos fora do Brasil, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. As regras envolvem o IRPJ e a CSLL.

Paraísos fiscais

Também haverá mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior, uma medida que afeta diretamente pessoas físicas brasileiras que têm recursos nos chamados “paraísos fiscais”, visto que, na maioria desses casos, tais investimentos são feitos por meio de pessoa jurídica estrangeira.

Unificação

Outra mudança proposta pela medida provisória é a unificação da apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Assim, a partir do ano-calendário 2015, as empresas unificarão tais controles no arquivo digital e-Lalur, a ser enviado no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que foi criado em 2007 para modernizar a relação entre o fisco e os contribuintes.

Tramitação

Pela atual sistemática de tramitação, quando chega ao Congresso Nacional, uma medida provisória precisa passar por análise e votação de uma comissão de deputados e senadores, para só então seguir para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado.

A partir de sua publicação, a medida provisória tem força de lei, mas perde a eficácia se não for convertida no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional, tal prazo é suspenso.

Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, o que vai obstruir a pauta com as demais deliberações legislativas.

Conforme o cronograma inicial de tramitação, a MP 627/2013 entra em regime de urgência a partir de 6 de fevereiro, e o prazo final de votação no Congresso é 20 de fevereiro.

A comissão mista que vai analisar a MP 627/2013 tem como relator o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), e como relator-revisor o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A presidência está a cargo do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Fonte: Agência Estado/ Via: www.joseadriano.com.br



ECD - Lucro Presumido - Sped Fiscal - Obrigação a partir de 2014.

Em 20.12.2013 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.420, tal instrução trata especificamente da Escrituração Contábil Digital – ECD, para alguns apelidado de Sped – Contábil.

 

Para uma melhor compreensão do assunto, a ECD  é a elaboração e apresentação, em forma eletrônica, da contabilidade da empresa à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, encerrando assim o ciclo de registro de livros e demonstrações contábeis em meio físico junto aos órgãos.

Uma vez apresentada a ECD, não só a Receita Federal do Brasil, mas outras instituições, passam a ter acesso às informações, por exemplo: Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, Banco Central do Brasil, Previdência Social, etc..

Essa obrigação há muito já vem sendo aplicada para as empresas tributadas pelo Lucro Real. A novidade agora é que, além destas empresas, as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita também terá de apresentar a ECD.

A condição imposta pela legislação obriga quase que todas as empresas optantes do lucro presumido a apresentarem a ECD, pois a margem de distribuição de lucros que não a obriga é bem pequena, o que na prática não remuneraria os sócios e acionistas das empresas adequadamente.

Apenas a título de exemplo vamos apresentar a seguir o cálculo da distribuição de lucros que não obrigaria a empresa a apresentar a ECD:

 

Premissas:

  1. Empresa comercial;
  2. Faturamento anual de R$ 2.000.000,00;
  3. Optante pelo lucro presumido.

 

Cálculo do lucro possível de distribuição sem obrigação de entrega da ECD:

Com base no exemplo, caso a empresa distribua lucro em montante superior a R$ 41.400,00; ou 2,07% das receitas, será ela obrigada a apresentar a ECD.

Observe que, no exemplo, não foi colocado o adicional do imposto de renda, pois o montante utilizado não gerou tal obrigação.

Alguns desavisados podem até imaginar que se trata apenas de mais uma Obrigação Acessória e que em nada mudará as rotinas da empresa, representando apenas mais um custo para o negócio. Isso até é verdade, desde que a empresa siga efetivamente um protocolo de uma boa gestão empresarial, tendo todas as entradas e saídas de recursos com base em documentação hábil do ponto de vista tributário e com transparência nas informações.

Acontece que, em negócios familiares ou de médio e pequeno porte é comum (como é de conhecimento geral) encontrarmos nas empresas praticas desassociadas do ideal. Alguns exemplos:

  • Existência de mais de uma empresa no grupo, contudo tratando o caixa/banco como se fosse apenas uma empresa, assim recebendo e pagando despesas de uma empresa com recursos de outra e vice versa;
  • Movimentações pelo caixa da empresa desconexas com a realidade da movimentação diária e sem a existência de um boletim de caixa sustentado por documentos que suporte cada entrada e saída de recurso;
  • Pagamentos de contas pessoais dos sócios e acionistas pelas contas da empresa;
  • Pagamentos de custos e despesas sem o devido rigor em documentação de suporte, tais como: contratos de fornecimento, medições, notas fiscais, recibos, boletos, ted, etc;
  • Distribuições antecipadas de lucros sem sequer ter a certeza razoável da existência de lucros no negócio e em muitos casos sem a devida deliberação societária e sem o respeito à proporcionalidade, quando esta é exigida.

Frente a este novo cenário e com o objetivo de minimizar riscos de interpretações dúbias do fisco estamos reiterando nossas recomendações no sentido de que:

  1. No caixa e contas bancárias da empresa transitem apenas entradas e saídas de recursos relacionados ao negócio;
  2. Todas as entradas de recursos e saídas de recursos estejam suportadas por documentos e informações validas do ponto de vista contábil/tributário;
  3. Todas as distribuições de lucros sejam realizadas através de cheque/doc/ted para a conta corrente dos sócios ou acionistas, com base em lucros existentes, com a devida deliberação societária para sua distribuição e respeitado a proporcionalidade, quando exigida;
  4. Toda a movimentação em caixa tenha seu boletim de caixa e esteja suportada por documentos;
  5. Que os documentos e informações inerentes à contabilidade e aos aspectos tributários sejam mantidos em boa ordem, em condições adequadas e de fácil acesso.

A aplicação imediata destas práticas não eliminará por completo o risco de interpretações equivocadas do fisco, mais sem sombra de dúvidas diminuirá esse risco a um nível aceitável, já a não aplicação terá efetivamente um efeito inverso potencializando o risco de fiscalizações e autuações.

Vale ressaltar que já temos há algum tempo atendido fiscalizações da Receita Federal do Brasil com base na ECD das empresas tributadas pelo Lucro Real. Para nós é um fato há muito constatado que a ECD é sim uma importante ferramenta de monitoramento e fiscalização da Receita Federal do Brasil e tem proporcionado um maior alcance nas ações fiscais.

Por: Josué Cabral Buarque de Gusmão /Via: http://www.joseadriano.com.br

Ninguém quer gastar com eSocial

As empresas contábeis e departamentos de contabilidade não estão dispostos a gastar muito com a implementação do eSocial, subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), focado em informações de Recursos Humanos.

Segundo levantamento da Wolters Kluwer Prosoft com 1.310 escritórios de contabilidade e 106 departamentos contábeis-financeiros, 45% admitiram não ter planos de promover investimentos adicionais.

Outro grande grupo (46%) pretendem desembolsar até R$ 10 mil e só 7% preveem alocar entre R$ 10 mil e R$ 50 mil para se adaptar ao eSocial.

O investimento em tecnologia da informação também faz parte dos planos de apenas 8% dos participantes da pesquisa. A ideia dessa parcela é direcionar verbas para a aquisição de banda larga, computadores e servidores mais potentes, redes, back-up e softwares.

Atualmente, relata o estudo, quase um terço (30%) dos entrevistados disse contar com uma a quatro máquinas no escritório, enquanto 19% já possuem acima de 15 computadores.

Os baixos orçamentos podem ser produto do desconhecimento sobre a complexidade da nova regulação, que prevê a total integração do envio das informações trabalhistas e previdenciárias ao governo federal.

Embora a vigência do eSocial tenha começado no último dia 1º de janeiro, 39% das empresas contábeis brasileiras  sequer começaram a desenvolver estudos e estratégias de adaptação.

Outros  36% dos entrevistados ainda não promoveram qualquer mudança de rumo.

Segundo o levantamento, 45% admitiram já investir na capacitação de seus colaboradores por meio de cursos e treinamentos.

Entre os 10% que decidiram contratar mais mão de obra para dar conta do aumento da demanda, um quinto (20%) disse que pretende incrementar seus quadros com algo entre um e três novos funcionários.

Mesmo assim, a metade dos entrevistados, ou 50%, ressaltou que não vê necessidade de contratar mais profissionais.

Outros 29% também informaram que não elevarão o número de colaboradores, pois realocarão recursos internos.

Atualmente, 35% deste montante total têm entre um e cinco colaboradores, enquanto 24% se encaixam na faixa entre seis e dez funcionários.

A Wolters Kluwer Prosoft é resultado da aquisição realizada em maio de 2013, quando a holandesa Wolters Kluwer comprou as operações da Prosoft Tecnologia S/A.

Primeiro negócio realizado pela multinacional no Brasil, ela entrou no mercado nacional com uma carteira formada por mais de 30 mil clientes, cerca de 150 mil usuários e 52 franquias, cujo faturamento em 2012 ficou em R$ 66 milhões.


Fonte: Baguete/ Via: www.joseadriano.com.br

Qualificação Cadastral Profissional eSocial

Foi disponibilizado o link para acesso ao aplicativo de Qualificação Cadastral Profissional do eSocial, para que os empregadores possam, efetuar consulta dos trabalhadores através do NIS e CPJ. Esta validação é de grande importância nessa fase de preparação das empresas, pois a inconsistência dos dados no momento do cadastro gerará recusa no recebimento da informação.

 


 

Para possibilitar a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados, foi desenvolvido o aplicativo de "Qualificação Cadastral".

Referido aplicativo permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no eSocial.

Para tanto, deverão ser informados CPF, NIS e data de nascimento do trabalhador. Após a verificação cadastral nas bases de dados do CPF e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (CPF, NIS e data de nascimento) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências.

Caso haja divergência nos dados informados, o aplicativo apresentará as orientações para que se proceda a correção.

Se a divergência for relativa ao CPF, para a correção cadastral, o direcionamento será para os conveniados da Receita Federal do Brasil – RFB (Banco do Brasil, CAIXA e Correios) e, caso a divergência seja relativa ao NIS, o interessado será orientando a se dirigir ao responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).

Acesso ao aplicativo: Qualificação Cadastral

Fonte: Portal eSocial

 

 

 

 

Observação: Devido ao grande número de acessos ao portal, o link acima está instável, caso apresente problemas, carregue novamente a página.

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