Bloco K - SPED - EFD ICMS/IPI - Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 3 de junho de 2014

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 3 DE JUNHO DE 2014


Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de
1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 219ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de junho de 2014, em Brasília, DF, considerando o
disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, resolve:


Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.14, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "66a9d31b2bce1c336827ec9c936d7b44", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, conforme os seguintes incisos:


I. - o item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, passa a vigorar com a seguinte redação:


"3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute: 


Código Ve r s ã o leiaute instituído por Obrigatoriedade (Início)


001 100 Ato COTEPE 01/01/2008
002 101 Ato COTEPE 01/01/2009
003 102 Ato COTEPE 01/01/2010
004 103 Ato COTEPE 0 1 / 0 1 / 2 0 11
005 104 Ato COTEPE 01/01/2012
006 105 Ato COTEPE 01/07/2012
007 106 Ato COTEPE 01/01/2013
008 107 Ato COTEPE 01/01/2014
009 108 Ato COTEPE 01/01/2015
"
II - a ocorrência do registro K200 da tabela 2.6.1.7 - Bloco K fica alterada para 1:N;


III - a ocorrência do registro K220 da tabela 2.6.1.7 - Bloco K fica alterada para 1:N;


IV - a ocorrência do registro K230 da tabela 2.6.1.7 - Bloco K fica alterada para 1:N;


V - a ocorrência do registro K250 da tabela 2.6.1.7 - Bloco K fica alterada para 1:N;


VI. - o tamanho do campo 04 - PERDA, do registro 0210, fica alterado para 5;


VII - o nome do campo 2 do registro 1400 fica alterado para COD_ITEM_IPM;


VIII - a descrição do campo 2 do registro 1400 fica alterada para "Código do item (Tabela própria da unidade da federação ou campo 02 do Registro 0200)".


Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, exceto para os incisos VII e VIII do art. 2°, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: Fórum Sped Brasil/ Via José Adriano

RTT: Receita disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014

Conforme disposto no Capítulo VII que trata da opção pelos efeitos em 2014 do Regime de Tributação Transitório na Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014 que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014.
Abaixo íntegra da Instrução Normativa:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação das disposições previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias em 2014.

Art. 2º A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas:

I - nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973, de 2014; e

II - nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014.

§ 1º As opções de que trata o caput são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

§ 2º No caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, as opções de que trata o caput deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) mês de atividade.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica na hipótese de o 1º (primeiro) mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ocorrer no período de janeiro a abril de 2014, devendo, nesse caso, as opções serem exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

§ 4º As opções serão irretratáveis e acarretarão a observância, a partir de 1º de janeiro de 2014, de todas as alterações trazidas:

I - pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da Lei nº 12.973, de 2014, no caso da opção prevista no inciso I do caput do art. 1º; e

II - pelos arts. 76 a 92 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VII e IX do caput do art. 117 da Lei nº 12.973, de 2014, no caso da opção prevista no inciso II do caput do art. 1º.

§ 5º O exercício ou cancelamento da opção de que trata este artigo não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo. (GRIFO NOSSO)  

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

SPED - EFD-Contribuições - PVA versão 2.0.8 disponibilizada

Encontra-se disponibilizada para download, a versão 2.08 da EFD – Contribuições, contemplando a seguinte atualização, em relação à versão anterior:

1. Redução do tempo de intervalo entre transmissões de escriturações com mesmo CNPJ e Período de Apuração, referente às escriturações da PJ Sócia Ostensiva e sua(s) SCPs, viabilizando a assim a transmissão em sequência das escriturações das SCPs.

2. Em relação às pessoas jurídicas em geral, não participantes de SCP como sócia ostensiva, a versão 2.08 não contempla alteração em relação à versão 2.07, podendo assim as escriturações serem transmitidas utilizando qualquer uma das versões.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias/2014/maio/noticia-13052014.htm

Download em http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedPisCofinsPVA/SpedFiscalPisCofinsMultiplataforma.htm

 

Fonte: Blog do José Adriano

Comunicado - Conectividade Social

A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado sobre erros no aplicativo do Conectividade Social. Segue:

-Identificamos ocorrência de erro no aplicativo Cliente CNS – AR, onde, a alguns usuários, o ícone: "Operações com GRRF" não é apresentado no menu de funcionalidades.

- Esta ocorrência impede o envio de arquivos rescisórios – GRRF, por meio do ambiente CNS AR.

- Informamos que aos usuários que for apresentado o erro, deverá ser realizada a desinstalação do aplicativo atual e a captura e instalação do novo KIT instalador disponibilizado no site da CAIXA no caminho:www.caixa.gov.br/downloads/FGTS/Conectividadesocial/CONECTIVIDADE_SOCIAL_INSTALACAO_V1207.EXE
(28/05/2014).

- Ressaltamos que a desinstalação deverá ser realizada por meio do Painel de Controle do Windows, selecionando a opção “Personalizar”, selecionando a partir de então todos os arquivos. Ver passo-a-passo, em anexo.

- Pedimos a divulgação desta orientação aos profissionais abrangidos por esta Federação.

- Agradecemos mais uma vez a parceria e permanecemos à disposição para outros esclarecimentos.
 

Atenciosamente,
 

Juliano Moreira Santiago
Especialista ee.
GEPAS

João Devanir Sanitá
Gerente Executivo
GEPAS

Caixa Econômica Federal

 

 

Fonte: Comunicado Fenacon

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